Entenda a Medida Provisória de flexibilização trabalhista, nº 1.046


Publicada no dia 28 de abril pelo Diário Oficial, a nova MP 1.046 entra em vigor junto a MP1.045, como ações emergenciais de enfrentamento ao agravamento da pandemia, buscando a preservação de empregos e negócios.


A medida permite a flexibilização temporária, pelo prazo de até 120 dias, de regras trabalhistas, sendo elas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Com a MP, o empregador pode alterar o regime de trabalho presencial para remoto, assim como determinar o retorno presencial, independente de acordos individuais ou coletivos, desde que haja a comunicação com 48h de antecedência, sem que se apliquem as regras CLT de trabalho em teleatendimento e telemarketing.


O mesmo prazo de antecedência vale para concessão de férias coletivas, que pode ser superior a trinta dias, e antecipação de férias, que não pode ser inferior a cinco dias e pode ter o valor adicional de um terço de férias pago até a data do pagamento da gratificação natalina.


Também é permitido a interrupção de atividades produtivas por até 120 dias, a partir de acordos coletivos ou individuais, e constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, no prazo de até 18 meses, podendo prorrogar a jornada por até duas horas, sem exceder 10 horas diárias, ou aos finais de semana. Empresas de serviços essenciais podem constituir o banco de horas independentemente da interrupção de atividades.

A antecipação de feriados, de qualquer natureza, podem ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.


Os trabalhadores em regime de teletrabalho podem ter os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares suspensos pelo prazo de até 120 dias após o fim da vigência da MP, exceto em caso de trabalhadores da área da saúde e ambiente hospitalar, ou quando há exigência médica pelos exames. Os exames demissionais também podem ser dispensados quando os exames ocupacionais tenham sido feitos há menos de 180 dias. Já os trabalhadores em regime presencial, tem um prazo de 180 dias, a contar do vencimento, para realizar os exames médicos ocupacionais periódicos.


Passa a valer também a prorrogação de jornada em empresas da saúde, incluindo atividades insalubres e jornadas de 12h por 36h, assim como adoção de escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo intrajornada, que podem ser compensadas em banco de horas ou remuneração de hora extra no prazo de 18 meses.


O recolhimento do FGTS pode ser suspenso por até quatro meses, sendo pago em até quatro parcelas mensais, sem multas ou encargos, com vencimento a partir de setembro deste ano, com risco de multa e bloqueio do certificado de regularidade do FGTS em casos de atrasos.


Confira a lei completa no Diário Oficial pelo link:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470

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