Entenda a Medida Provisória 1.045 do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda



Entrou em vigor no dia 28 de abril a MP federal que regulariza o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, medida emergencial para redução de impacto da pandemia entre trabalhadores e empresas.


A medida se assemelha a do ano passado (MP 936), sendo retomada frente ao agravamento dos casos de Covid-19 no país nos últimos meses.


que visa reduzir impactos da pandemia entre trabalhadores e negócios, pela flexibilização de contratos e jornada de trabalho e remuneração.


O Programa Emergencial permite a suspensão temporária de contratos e redução proporcional de remuneração e jornada de trabalho por até 120 dias em acordos individuais ou coletivos.


Dessa forma, as empresas podem negociar com funcionários o desligamento temporário com a suspensão de pagamento durante o período de até 4 meses, ou o corte proporcional de horas trabalhadas e salário pelo mesmo período, protegendo o capital do negócio.


Por outro lado, os trabalhadores que aceitarem acordos, são subsidiados pelo governo através do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), recebendo valor proporcional ao corte e seguro desemprego.


Neste caso, o trabalhador que tem jornada e remuneração reduzidas pela metade, passa a receber 50% do valor do salário original pela empresa e 50% do valor da parcela de seguro desemprego pelo BEM. Já o que tem contrato suspenso, recebe 100% do valor do seguro pelo programa durante este período.


A medida também define estabilidade proporcional ao tempo de acordo, ou seja, se o acordo for de 120 dias, ao final dele, o funcionário não poderá ser demitido pelos próximos 120 dias (exceto por justa causa).


Leia a MP na íntegra aqui:


MP 1045.2021
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