PROTEÇÃO DE DADOS
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Termos de Eliminação e 

Conservação de Dados

Com o término da relação de emprego/relação de trabalho entre as partes, informamos a Vossa Senhoria que determinados dados pessoais e até mesmo dados pessoais sensíveis coletados no decorrer da presente relação serão conservados em nossa base para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do disposto no artigo 16, I da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Assim, os dados que serão mantidos para o cumprimento da obrigação legal ou regulatórias, serão os seguintes, conforme tabela abaixo:


 

Documentos/Informações
Prazo de Guarda
Base Legal
OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS EMPREGADOS, OS QUAIS DEVEM FICAR ARQUIVADOS NO PRONTUÁRIO DO EMPREGADO: ü Contrato Individual de Trabalho (não se trata de documento obrigatório, pois admite-se o contrato de trabalho verbal) ü Acordo individual de compensação de horas ü Acordo individual de prorrogação de horas ü Autorização do empregado para descontos não previstos em lei ü Cartões, Fichas ou Livros de Ponto ü Solicitação de abono de férias ü Recibo de abono de férias ü Recibo de gozo de férias ü Recibos de adiantamento ü Recibos de pagamento ü Aviso Prévio (carta contendo o pedido de demissão ou a dispensa do empregado) ü Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ü Qualquer acordo individual, comunicado ou recibo celebrado com o empregado
02 anos contados do término do aviso prévio (cumprido ou indenizado). 05 anos contados da data de pagamento / gozo.
Art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988.
DOCUMENTOS SOLICITADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO E MANTIDOS NOS PRONTUÁRIOS DOS EMPREGADOS: Ø Certidão de casamento Ø Certidão de nascimento dos filhos Ø CPF Ø Comprovante de residência (para a abertura de conta bancária) Ø RG Ø Carteira de Habilitação, se for o caso Ø CTPS (cópia – foto, qualificação e último registro, se o caso) Ø Certificado de conclusão de curso superior Ø Comprovante de pagamento de contribuição sindical ou página da CTPS Ø Currículo Ø Título de Eleitor Ø Relação de Salários de Contribuição (documento fornecido pelo antigo empregador) Ø Carteira de Registro em Órgão de Classe (se o caso) Ø Carteira de Reservista Ø 2 fotos 3x4 Ø Informação dos dependentes para Imposto de Renda Ø Outros documentos solicitados pela empresa.
02 anos contados do término do aviso prévio (cumprido ou indenizado – prazo prescricional). Informações: IR (05 anos)
Art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988.

Documentos / Informações

Prazo de Guarda

Base Legal 

DOCUMENTOS SOLICITADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO E MANTIDOS NOS PRONTUÁRIOS DOS EMPREGADOS:

Ø  Certidão de casamento
Ø  Certidão de nascimento dos filhos
Ø  CPF
Ø  Comprovante de residência (para a abertura de conta bancária)
Ø  RG
Ø Carteira de Habilitação, se for o caso
Ø CTPS (cópia – foto, qualificação e último registro, se o caso)
Ø Certificado de conclusão de curso superior
Ø Comprovante de pagamento de contribuição sindical ou página da CTPS
Ø  Currículo
Ø  Título de Eleitor
Ø Relação de Salários de Contribuição (documento fornecido pelo antigo empregador)
Ø  Carteira de Registro em Órgão de Classe (se o caso)
Ø  Carteira de Reservista
Ø  2 fotos 3x4
Ø  Informação dos dependentes para Imposto de Renda
Ø Outros documentos solicitados pela empresa.
 

02 anos contados do término do aviso prévio (cumprido ou indenizado – prazo prescricional).
 

Informações: IR (05 anos).

Art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988.